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Termos e Condições

Ultima atualização:1 de setembro de 2022



A Termos e condições gerais da AnyDesk Software GmbH

1. Fornecedor e Aplicabilidade

1.1 Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se apenas às empresas no exercício das suas atividades comerciais ou das suas atividades profissionais independentes e às pessoas jurídicas de direito público. Aplicam-se a todas as transações comerciais entre a AnyDesk Software GmbH (a seguir denominada “ANYDESK”), Türlenstraße 2, 70191 Stuttgart, (Tribunal Distrital de Stuttgart HRB 748838) e o Cliente, mesmo que não sejam mencionadas em contratos subsequentes.

1.2 Quaisquer termos e condições conflitantes, adicionais ou divergentes do Cliente não farão parte do contrato, a menos que ANYDESK tenha concordado com a sua validade por escrito. Estes Termos e Condições Gerais também se aplicam se a ANYDESK prestar um serviço ao Cliente sem reservas, tendo em conta os termos e condições conflitantes, adicionais ou divergentes do Cliente.

1.3 Os direitos a que a ANYDESK tem direito por força de disposições estatutárias ou de outros acordos para além dos termos e condições gerais não serão afetados.

2. Objeto do contrato

2.1 O registro on-line do Cliente, exigido para a oferta de serviço da ANYDESK e para a conclusão da encomenda, ocorre sob a condição do exercício de uma atividade comercial ou profissional independente do Cliente.

2.2 O objeto do contrato resulta dos termos e condições gerais, dos termos e condições suplementares que têm prioridade no âmbito da aplicação da regulamentação (ver B. e C. abaixo) e do Contrato de Nível de Serviço, do Acordo sobre o Tratamento de Dados Pessoais (DPA), bem como no âmbito das descrições de serviço das respectivas propostas da ANYDESK (https://www.anydesk.com/en/order). Quaisquer disposições divergentes, acordos complementares ou alterações no contrato deverão ser feitas por escrito.

2.3 Salvo acordo escrito em contrário, a ANYDESK pode igualmente recorrer aos serviços de terceiros, adequados para cumprir as suas obrigações contratuais. Neste caso, a ANYDESK é responsável por esses terceiros, assim como por subcontratados.

3. Conclusão do contrato e pré-condições para o desempenho do serviço

3.1 As ofertas da ANYDESK estão sujeitas a alterações e não são vinculantes, a menos que a ANYDESK informe o contrário.

3.2 A ANYDESK tem todos os direitos reservados, de propriedade, autorais e outros direitos de propriedade intelectual, de todos os documentos da proposta. Esses documentos, na medida em que não estão acessíveis ao público, não podem ser postos à disposição de terceiros.

3.3 Um contrato para a utilização de produtos e serviços da ANYDESK pode ser celebrado online, mediante a conclusão do processo de pedido, ou através de uma proposta individual por escrito. Um pedido, baseado em uma proposta individual por escrito do Cliente, só se torna obrigatório quando for confirmado pela ANYDESK por uma confirmação por escrito da ordem de pedido dentro de duas semanas ou quando a ANYDESK executar a ordem, em particular quando a ANYDESK atender o pedido ao fornecer os serviços solicitados. Uma confirmação de pedido, preparada com a ajuda de equipamento automático sem assinatura e reprodução de nomes, será considerada por escrito. O silêncio da ANYDESK em resposta a propostas, pedidos, requerimentos ou outras declarações do Cliente só será considerado como consentimento se acordado por escrito previamente. Na medida em que a confirmação do pedido contenha erros óbvios, erros de ortografia ou erros de cálculo, ela não será vinculante para a ANYDESK. A transmissão por telecomunicação é suficiente para cumprir a forma escrita exigida (§ 127, n.º 1. 2 do Código Civil alemão (BGB).

3.4 Sujeito a estes Termos e Condições Gerais, a ANYDESK fornecerá ao Cliente uma licença não exclusiva, não transferível e não-sublicenciável para acessar e usar os Serviços na versão atual, no momento da celebração do Contrato e durante o período do Contrato. Ao aceitar estes Termos e Condições Gerais, ao assinar ou iniciar um pedido vinculante ou ao utilizar os serviços, um contrato com base nestes Termos e Condições Gerais é celebrado.

3.5 No prazo de 14 dias, a contar da recepção do código de licença, o Cliente está obrigado a registrá-lo no portal https://my.anydesk.com no aplicativo por ele utilizado ou a usar uma das contas de usuário, atribuídas à licença, no portal my.AnyDesk.com quando usar o aplicativo. A ANYDESK reserva o direito de restringir ou bloquear o acesso aos Serviços, se o Cliente não cumprir com o prazo.

3.6 O Cliente tem o direito de adquirir uma única licença de usuário, uma só vez. Se os requisitos do Cliente excederem o âmbito desta licença, o Cliente será obrigado a adquirir um pacote de licenças mais abrangente. Se uma violação desta disposição for determinada no decurso de uma auditoria de software nos termos da Seção 7, o cliente será obrigado a pagar a taxa de licença pelo excesso de utilização, de acordo com a lista de preços em vigor. O Cliente deve interromper a utilização, a menos que adquira um pacote de licenças mais abrangente. Direitos adicionais da ANYDESK serão reservados.

3.7 O Cliente pode acessar um guia de instalação e um manual do usuário a qualquer momento em https://support.anydesk.com.

4. Âmbito dos serviços, disponibilidade e requisitos técnicos

4.1 A confirmação de encomenda da ANYDESK (no caso de contratos baseados em uma proposta individual por escrito e em uma confirmação da orden de pedido por escrito) é vinculante para o âmbito dos serviços. As mudanças no âmbito dos serviços feitas pelo Cliente exigem a confirmação por escrito da ANYDESK.

4.2. Salvo disposição expressa em contrário por escrito, a ANYDESK não garante uma prestação específica dos seus serviços.

4.3. A ANYDESK deve fornecer o uso dos Produtos e Serviços os valores de disponibilidade e qualidade definidos no Contrato de Nível de Serviço aplicável exclusivamente para Produtos e Serviços encomendados pelo Cliente e sujeitos a um acordo de um Nível de Serviço diferente. A ANYDESK é responsável pela disponibilidade dos Produtos e Serviços apenas na medida em que a indisponibilidade seja devida à parte da rede operada pela ANYDESK ou pelo servidor de comunicação ou Web da ANYDESK ou pelo próprio Cliente.

4.4. São necessários trabalhos regulares de manutenção para garantir a disponibilidade de todos os serviços prestados; A ANYDESK pode interromper a prestação de serviços por um período de tempo determinado para realizar trabalhos de manutenção. A ANYDESK avisará o cliente sobre o trabalho de manutenção no site https://status.anydesk.com. A ANYDESK levará em conta, na medida do possível, os interesses do cliente ao programar os horários de manutenção. Estes horários de manutenção regulares não devem ser considerados como prejudiciais à disponibilidade no sentido acima referido.

4.5 O uso livre de problemas do software ANYDESK depende do hardware e software dos dispositivos móveis, roteadores, dispositivos de comunicação de dados, etc. usados pelo Cliente. Eles devem atender aos requisitos técnicos mínimos para o uso da versão de software atualmente oferecida. O Cliente pode encontrar as descrições atuais dos requisitos do sistema, para cada caso, no site (https://support.anydesk.com/Minimum_System_Requirements).

4.6 A implementação ou instalação do software cliente é da exclusiva responsabilidade do Cliente. A ANYDESK oferece suporte ao Cliente a este respeito, com base em um contrato separado e mediante pagamento. O Cliente pode acessar um manual de instalação e um manual do usuário em https://support.anydesk.com a qualquer momento.

4.7. Os recursos e funções dos respectivos pacotes de licenças oferecidos são descritos e listados em https://www.anydesk.com/en/order.

5. Obrigações do Cliente

5.1. Os serviços da ANYDESK não podem ser utilizados indevidamente pelo Cliente; em especial, nenhuma informação ou contéudo podem ser transmitidos que sejam ilegais ou imorais, ou cuja reprodução, fornecimento, publicação e utilização violem a legislação aplicável, os direitos de terceiros (por exemplo, direitos autorais, patentes, direitos de marca ou direitos de proteção de dados) ou acordos com terceiros. Além disso, os serviços da ANYDESK não podem ser utilizados para espionar dados não autorizados sem o consentimento do proprietário autorizado do dispositivo final. Inversamente, o Cliente é obrigado a impedir o acesso não autorizado por terceiros a áreas de dados protegidas, tomando as precauções adequadas. Em caso de violação negligente das disposições acima referidas, o Cliente será responsável pelos danos daí resultantes para a ANYDESK; o Cliente será obrigado a indenizar a ANYDESK contra todas as reclamações apresentadas por terceiros com base nessa violação do contrato e a reembolsar a ANYDESK pelos custos incorridos devido a possíveis violações da lei, a menos que o Cliente não seja responsável pela violação do contrato.

5.2 A ANYDESK tem o direito de bloquear imediatamente as funcionalidades do software se houver suspeitas razoáveis de que o uso do Cliente seja abusivo, no sentido descrito na Seção 5.1 e/ou que viole direitos de terceiros. Existe uma suspeita razoável de ilegalidade e/ou violação de direitos, em especial se os tribunais, as autoridades e/ou outros terceiros informarem a ANYDESK desse fato. O bloco de sanções será suspenso assim que a suspeita for invalidada.

5.3 Na medida em que o cliente recolhe, processa ou utiliza dados pessoais no âmbito da utilização dos serviços da ANYDESK e em que não se aplique qualquer circunstância legal, o consentimento prévio da pessoa sobre seus dados respectivos deve ser sempre obtido. A este respeito, a ANYDESK e os seus subcontratantes serão indenizados contra todas as reclamações apresentadas por terceiros com base na utilização ilícita, por parte do Cliente, dos produtos e serviços a eles associados, a menos que o Cliente não seja responsável pela utilização ilícita dos produtos e dos serviços a eles associados. Se o Cliente reconhecer que tal infração está iminente, ANYDESK deve ser informada imediatamente. Se, além disso, a ANYDESK pretender tratar dados especiais na acepção do artigo 9.o do DSGVO, o Cliente informará imediatamente, por escrito, a ANYDESK desse fato.

5.4 Os dados pessoais de acesso do Cliente (nome de usuário e senha) devem cumprir as recomendações atuais da secretaria alemã para a segurança da informação (Bundesamt für Sicherheit in der Informationstechnik - BSI) de não serem divulgados pelo Cliente a terceiros e devem ser mantidos pelo Cliente protegido contra o acesso por terceiros. Se houver razões para suspeitar que pessoas não autorizadas tiveram acesso aos dados do usuário, o cliente deve trocá-los imediatamente.

5.5 O Cliente é o único responsável pelos backups de dados.

6. Direitos de uso e integração de software

6.1 O software ANYDESK fornecido ao Cliente para uso contratual está sujeito a direitos autorais. A ANYDESK tem o direito exclusivo de utilizar este software.

6.2 Após a celebração do contrato, a ANYDESK concede ao Cliente o direito não exclusivo de uso, limitado ao respectivo prazo contratual da oferta, para executar ou instalar o software cliente da ANYDESK com o número de usuários (usuários designados) contratualmente acordados e/ou num número de dispositivos finais (dispositivos) e/ou o número de conexões simultâneas contratualmente acordado (”conexões simultâneas”), a fim de utilizar as funcionalidades do software exclusivamente como nas medidas descritas em maior pormenor na descrição do serviço e sujeitas aos pré-requisitos e às compatibilidades do sistema nela também referidos.

6.3 Não obstante a possibilidade de downloads em conformidade com os Termos e Condições Suplementares ”AnyDesk Free”, o Cliente não tem o direito de usar o software em qualquer forma além do uso permitido em conformidade com este contrato ou de permitir seu uso por terceiros ou de torná-lo acessível a terceiros. Os terceiros não devem incluir qualquer pessoa que seja subcontratante do Cliente e que utilize os serviços gratuitamente, como funcionários do Cliente, independentes no âmbito da relação contratual, etc. Em particular, o Cliente não está autorizado a duplicar, processar, tornar acessível ao público ou vender o software ou partes dele.

6.4 De acordo com a Seção 69d (1) da Lei Alemã de Direitos Autorais (UrhG), o Cliente pode corrigir defeitos no Software ANYDESK ou fazer com que sejam corrigidos por terceiros e, neste contexto, fazer as alterações e cópias necessárias para estabelecer o uso pretendido apenas se a ANYDESK não corrigir o defeito, recusar fazê-lo sem justificação ou não puder corrigir imediatamente o defeito por outros motivos que se enquadram na responsabilidade da ANYDESK. A reengenharia também é permitida para tornar o software ANYDESK compatível com outros programas do Cliente se a ANYDESK não estiver disposta ou puder eliminar os problemas de compatibilidade mediante compensação razoável e habitual. A ANYDESK deve ser notificada da existência de tal erro. Se a ANYDESK corrigir o erro dentro de um período de tempo razoável, as correções de erro do Cliente não são permitidas. As alterações feitas pelo Cliente devem ser documentadas e reportadas à ANYDESK. Uma solicitação de reembolso de custos incorridos como resultado de correção de erros só existe dentro do escopo dos direitos de garantia do Cliente. Os direitos de garantia do Cliente não são afetados por esta provisão.

6.5 O cliente pode solicitar à ANYDESK as informações de interface necessárias para a criação de um programa interoperável e criado independentemente. No entanto, a ANYDESK não tem nenhuma obrigação legal de fornecer ao cliente informações de interface. Qualquer informação de interface recebida só pode ser utilizada para criar um programa interoperável que não seja substancialmente semelhante em termos de expressão e que só possa ser divulgado se absolutamente necessário para este propósito.

Se a ANYDESK não fornecer as informações de interface dentro de um prazo razoável, mediante pedido do cliente, ou se apenas estiver disposta a fazê-lo por uma taxa excessivamente elevada, o cliente pode descompilar dentro dos limites do § 69e UrhG (Lei alemã de direitos autorais). As informações obtidas neste processo que não digam respeito às interfaces não podem ser utilizadas ou distribuídas, em violação do disposto no ponto 2 da seção 69e da UrhG e devem ser imediatamente destruídas.

Em conformidade com a seção 69d (3) da UrhG, o Cliente terá também o direito de realizar testes para determinar as ideias e princípios subjacentes ao programa de computador. Para além dos direitos estabelecidos nas Seções 6.4 e 6.5, o cliente não pode fazer a engenharia reversa do programa informático em fases de desenvolvimento anteriores, por exemplo, código-fonte, análise inversa, engenharia reversa, descompilação, desmontagem, sob qualquer forma e por qualquer meio.

As marcas de software, em especial avisos de copyright, marcas comerciais, números de série ou similares não podem ser alteradas, tornadas irreconhecíveis ou removidas.

6.6 O Cliente não pode contornar as medidas técnicas de proteção do software nem permitir ou fornecer um procedimento para que sejam contornadas.

6,7 O Cliente arcará com os custos, de acordo com a lista de preços praticada pelos usuários, estabelecida pelo cliente e portanto, autorizada. O mesmo se aplica em caso de utilização não autorizada por terceiros, se e na medida em que o Cliente for responsável por tal utilização.

7. Auditoria de Licença

7.1 A ANYDESK reserva-se o direito de analisar os padrões de uso do Cliente para melhorar a segurança e o desempenho do produto, para fins promocionais e de vendas, e para fins de verificação de licenças.

7.2 A pedido da ANYDESK, o Cliente deve permitir à ANYDESK verificar a utilização adequada do software, em especial se o Cliente usa o programa de forma qualitativa e quantitativa no âmbito das licenças por ele adquiridas. Para este propósito, o Cliente deve fornecer à ANYDESK informações, permitir a inspeção de documentos e registros relevantes e permitir uma auditoria do ambiente de hardware e software utilizado pelo vendedor ou por uma empresa de auditoria designada pela ANYDESK e aceitável para o Cliente. A ANYDESK pode realizar a auditoria nas instalações do Cliente durante o seu horário normal de funcionamento ou fazer com que seja conduzida por terceiros obrigados a manter sigilo. A ANYDESK deve garantir que as operações comerciais do cliente sejam o menos possível perturbadas pelas suas atividades no local. Se a inspeção revelar que o número de licenças adquiridas foi ultrapassado em mais de cinco por cento (5%) ou que a licença não foi utilizada em conformidade com o contrato, o Cliente arcará com os custos da inspeção, caso contrário a ANYDESK arcará com os custos.

8. Remuneração e Condições de Pagamento

8.1. Salvo acordo em contrário, a remuneração da ANYDESK baseia-se na lista de preços https://www.anydesk.com/en/order da ANYDESK, válida no momento da celebração do contrato. As objeções à cobrança dos serviços prestados pela ANYDESK devem ser apresentadas por escrito pelo Cliente ao escritório indicado na fatura no prazo de quatro semanas, a contar da recepção da fatura. Após a validade do período acima mencionado, a fatura é considerada aprovada pelo Cliente. A ANYDESK descreverá para Cliente os serviços prestados ao enviar a fatura. O Cliente é responsável por fornecer à ANYDESK informações completas e precisas para a cobrança e as informações de contato e por informar a ANYDESK quaisquer alterações nessas informações.

8.2. Os montantes a pagar pela utilização dos serviços da ANYDESK serão faturados, em cada caso, em conformidade com o procedimento de pagamento aplicável à ordem de serviço. Salvo indicação em contrário neste documento ou com base em um acordo individual, as faturas deverão ser pagas imediatamente e sem dedução. A data de pagamento é a data em que a ANYDESK recebe o pagamento.

8.3 Se uma data de pagamento não tiver sido acordada, a ocorrência de incumprimento reger-se-á pelas disposições legais. A remuneração e os custos adicionais são sempre preços líquidos mais impostos e direitos legalmente aplicáveis.

8.4 A obrigação de pagamento baseia-se nos serviços adquiridos e não na utilização efetiva dos serviços.

8.5 O número de dispositivos finais, bem como o número de usuários autorizados (usuários nomeados) para os quais os serviços são comprados, não pode ser reduzido durante a vigência do contrato.

9. Incumprimento por parte do Cliente

9.1 Em caso de incumprimento no pagamento, a ANYDESK tem o direito de suspender os serviços a expensas do Cliente.

9.2 Se o Cliente não efetuar o pagamento num período superior a dois meses, num montante igual ao preço de base mensal durante dois meses, a ANYDESK pode rescindir extraordinariamente a relação contratual sem pré-aviso.

9.3 A ANYDESK reserva-se o direito de fazer valer os seus direitos devido a atrasos de pagamento.

9.4 A ANYDESK não exercerá os seus direitos relativos a um atraso no pagamento e à suspensão do desempenho dos serviços se os pagamentos vencidos forem objeto de uma tentativa de acordo entre as partes contratantes e o Cliente cooperar com a ANYDESK.

10. Garantias

10.1 De acordo com o estado atual da tecnologia, a comunicação de dados via Internet ou WLAN não pode ser garantida como totalmente segura, sem erros e/ou disponível em qualquer momento. A ANYDESK não deve a criação de uma ligação à Internet ou à rede e, por conseguinte, não garante em princípio a disponibilidade do seu serviço a qualquer momento e não é responsável por uma falha na confiança do Cliente na sua função sem erros.

10.2 A ANYDESK não assume nenhuma garantia, em particular nenhuma garantia de qualidade ou durabilidade, a menos que haja acordo por escrito em casos individuais. Os dados técnicos, as especificações e os dados de desempenho constantes das declarações públicas, em especial no material publicitário, não são dados de qualidade. A funcionalidade do software será determinada, inicialmente, pelo conteúdo da respectiva descrição de serviço e por quaisquer acordos suplementares a este respeito. Além disso, o software deve ser adequado para a utilização exigida no âmbito deste contrato e, de outro modo, ter uma qualidade que seja habitual para software do mesmo tipo.

10.3 O software deve ser fornecido ao Cliente e mantido em condições adequadas para ser usado de acordo com o contrato. A obrigação de manutenção não inclui a adaptação do software às alterações das condições de utilização e à evolução técnica e funcional, tais como as alterações do ambiente de TI, em especial as alterações do hardware ou do sistema operacional, a adaptação ao âmbito funcional dos produtos concorrentes ou o estabelecimento da compatibilidade com os novos formatos de dados.

10.4 Está excluída a responsabilidade estrita por danos de defeitos já presentes no momento da celebração do contrato.

10.5 O Cliente deve ajudar a ANYDESK a identificar e eliminar defeitos.

10.6 Em caso de defeitos materiais no software padrão fornecido por terceiros, bem como no caso de assistência de desempenho por terceiros, a ANYDESK tem o direito de atribuir ao Cliente as reclamações correlacionadas contra fornecedores, fabricantes ou outros terceiros para efeitos de retificação ou substituição do fornecimento, a menos que isso seja injustificável para o Cliente. O acima disposto também se aplica se a ANYDESK tiver adaptado, configurado ou modificado o software ou hardware de acordo com as necessidades do cliente, a menos que o defeito material tenha sido causado pelo próprio desempenho da ANYDESK.

10.7 O Cliente deve notificar sem demora a ANYDESK sobre quaisquer defeitos. Os pedidos do Cliente relativos a defeitos serão regidos pelas disposições estatutárias, na medida em que os pedidos do Cliente relativos a defeitos caducarão no prazo de um ano.

11. Responsabilidade

11.1. A ANYDESK é responsável, sem limitação, pelos danos resultantes da violação de uma garantia ou de lesão à vida, integridade física ou saúde. O mesmo se aplica à negligência intencional e grave ou na medida em que a ANYDESK assumiu um risco de interferência ilícita em relação contratual. A ANYDESK só é responsável por negligência leve na medida em que as obrigações essenciais decorrentes da natureza do contrato sejam violadas e de especial importância para a realização do objeto do contrato. Em caso de incumprimento de tais obrigações, atrasos e impossibilidade, a responsabilidade da ANYDESK limitar-se-á aos danos que normalmente se prevê venham a ocorrer no âmbito do presente contrato. A responsabilidade legal obrigatória por defeitos dos produtos não será afetada.

11.2 Na medida em que a responsabilidade da ANYDESK seja excluída ou limitada, o mesmo se aplicará à responsabilidade pessoal dos empregados, representantes e subcontratantes da ANYDESK.

11.3 Está excluída a responsabilidade estrita da ANYDESK por danos (Parágrafo 536a do Código Civil alemão) e por defeitos existentes no momento da celebração do contrato.

11.4 A responsabilidade por todos os outros danos está excluída. Isso se aplica, em particular, a perdas de dados ou interrupções de hardware causadas pela incompatibilidade dos componentes presentes nos dispositivos finais do Cliente. Ou nos sistemas de TI com novo hardware e software ou hardware e software a serem alterados, e também se aplica à interrupções do sistema que podem ser causadas por configurações incorretas existentes ou por drivers mais antigos e disruptivos que não foram completamente removidos. Isto aplica-se também, em especial, às perdas de dados causadas pela incapacidade do Cliente de efetuar, ele próprio, cópias de segurança de dados e, assim, de garantir que os dados perdidos possam ser restaurados a custos razoáveis.

11.5 A responsabilidade nos termos do disposto na Lei sobre a Responsabilidade dos Produtos não será afetada.

12. Força maior

12.1 Se a ANYDESK for impedida de cumprir as suas obrigações contratuais devido a caso de força maior, a ANYDESK será dispensada da sua obrigação de cumprir durante o período de impedimento, bem como de um período razoável de reinício, sem ser obrigada a pagar por danos ao Cliente. O mesmo se aplica se o cumprimento das obrigações da ANYDESK for dificultado de forma injustificada ou impossibilitado temporariamente devido a circunstâncias imprevisíveis, pelas quais a ANYDESK não é responsável, nomeadamente por conflitos laborais, medidas oficiais, escassez de energia, pandemias ou perturbações operacionais significativas. Na medida em que a ANYDESK esteja dispensada da obrigação de entrega, a ANYDESK reembolsará quaisquer adiantamentos feitos pelo Cliente.

12.2 A ANYDESK tem o direito de rescindir o contrato após o término de um prazo razoável, se esse obstáculo durar mais de quatro meses e a ANYDESK deixar de estar interessada no cumprimento do contrato em consequência do obstáculo. A pedido do Cliente, a ANYDESK declarará, após o termo do prazo, se a ANYDESK exercerá o seu direito de rescindir o contrato ou prestar os serviços num prazo razoável.

13. Confidencialidade

13.1 As partes contratantes são obrigadas a manter a confidencialidade de todas as informações que lhes sejam acessíveis e que sejam consideradas confidenciais ou que sejam reconhecidas como segredos de negócio ou comerciais de acordo com outras circunstâncias, durante um período de cinco anos a contar da data em que forem conhecidas, e a não registrar, transmitir ou utilizar essas informações, a menos que tal seja exigido para a relação comercial.

13.2 A obrigação de manter o sigilo não se aplica na medida em que se possa provar que as informações já eram conhecidas da Parte receptora antes do início da relação contratual ou eram de conhecimento geral ou acessíveis antes do início da relação contratual ou se tornaram de conhecimento geral ou acessíveis por motivos que não sejam de responsabilidade da Parte receptora. O ônus da prova incumbe à parte receptora.

13.3 As partes contratantes assegurarão, por meio de acordos contratuais adequados com os trabalhadores e agentes que para eles trabalham, em especial os seus independentes e os empreiteiros de trabalho e prestadores de serviços que para eles trabalham, que se abstenham igualmente de qualquer exploração, divulgação ou registro não autorizado de tais segredos de negócio e comerciais durante um período de cinco anos a contar da data em que tenham tomado conhecimento deles.

14. Proteção de dados

14.1 A ANYDESK processará os dados pessoais do Cliente em conformidade com as disposições de proteção de dados da Lei Federal Alemã de Proteção de Dados (”BDSG”) em vigor a partir de 25 de maio de 2018, Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados - “GDPR”).

14.2 Informações e avisos sobre o tratamento de dados pessoais quando se utilizam os serviços da ANYDESK, bem como sobre os direitos do Cliente em relação a esse tratamento, podem ser consultados na Política de Privacidade da ANYDESK em https://www.anydesk.com/en/privacy.

14.3 Antes de iniciar a utilização dos serviços contratuais, o Cliente compromete-se a verificar se os dados pessoais estão sendo processados em nome do Cliente como responsável pelos dados na acepção do artigo 4.o, n.o 7, do GDPR. Se, ao utilizar os serviços contratuais da ANYDESK, os dados pessoais forem tratados em nome do Cliente como responsável pelo tratamento de dados na acepção do artigo 4.º, n.º 7, do GDPR, as disposições do Contrato relativo ao Tratamento de Dados Pessoais (APD) são aplicáveis em conformidade com o artigo 28.º, n.º 3, do GDPR.

15. Atualizações, suporte e manutenção

15.1 A ANYDESK fornece ao Cliente suporte e manutenção para seus produtos e serviços de acordo com o escopo da respectiva licença descrita com mais detalhes em https://www.anydesk.com/en/order e com os Termos e Condições Gerais e Suplementares ou o Contrato de Nível de Serviço, se aplicável.

15.2 A extensão do âmbito da funcionalidade por atualizações pode ser restrita para certos tipos de licença (variantesda proposta).

15.3 O Cliente está obrigado usar sempre uma versão compatível do software ANYDESK e a programar atualizações e upgrades de acordo. A ANYDESK reserva-se ainda o direito de desativar versões de software que não estejam mais atualizadas, a qualquer momento após uma atualização e descontinuar o suporte designado a elas. A desativação será exibida on-line, com pelo menos seis semanas de antecedência, quando o software cliente for iniciado.

16. Alterações aos Termos e Condições, Especificações de Serviço e Preços

16.1 Se a ANYDESK pretender alterar esses Termos e Condições Gerais e Suplementares ou os preços, o Cliente será notificado disso pelo menos 30 dias antes da validade pretendida. Se o Cliente não notificar por escrito a rescisão no prazo de 30 dias, a contar da recepção da notificação de alteração, as alterações deverão fazer parte do contrato no momento em que produzem efeitos. A ANYDESK deve chamar expressamente a atenção do Cliente para esta consequência no aviso de alteração.

16.2 A ANYDESK reserva-se ainda o direito de desativar versões de software que não estejam mais atualizadas, em qualquer momento, após uma atualização e descontinuar o suporte designado a elas. A desativação será exibida on-line, com pelo menos seis semanas de antecedência, quando o software cliente for iniciado.

16.3 A ANYDESK tem o direito de usar o nome e o logotipo do Cliente como referência. O Cliente pode revogar este consentimento a qualquer momento. É suficiente uma simples referência, por exemplo, por correio eletrônico.

17. Duração e rescisão do contrato

Salvo disposição expressa em contrário, são aplicáveis as seguintes disposições em matéria de cláusulas contratuais e prazos de pré-aviso:

17.1 Se as partes chegarem a acordo sobre um prazo mínimo, este será de 12 meses, salvo acordo em contrário entre as partes, e começará a ser notificado ao Cliente da oferta operacional de acesso, salvo acordo em contrário. O direito de rescisão ordinária fica excluído durante o período mínimo do contrato. A relação contratual pode ser rescindida por escrito, por qualquer das partes, com um pré-aviso de um mês, o mais tardar no final do prazo mínimo do contrato. Se não for apresentada qualquer notificação de rescisão, o prazo de vigência do contrato é prorrogado por um ano de cada vez e pode ser rescindido por qualquer das partes com um pré-aviso de um mês, até ao final do respectivo período de prorrogação. A renovação automática do contrato está sujeita à aceitação pelo Cliente da validade dos respectivos Termos e Condições Gerais e Suplementares atuais e do Contrato de Nível de Serviço eventualmente acordado na versão válida, no momento da prorrogação do contrato. Ao aumentar o número de usuários (usuários designados) e/ou o número de dispositivos finais (dispositivos) e/ou o número de ligações simultâneas, o prazo mínimo do contrato deve recomeçar.

17.2 As datas e os prazos acima referidos aplicam-se igualmente às anulações parciais de serviços, tais como as alterações dos dispositivos finais utilizados.

17.3 O direito rescindir por justa causa não será afetado.

17.4 O cancelamento pode ser feito por escrito ou através do portal do cliente https://my.anydesk.com.

18. Disposições finais

18.1 A transferência de direitos e obrigações do Cliente para terceiros só é possível com o consentimento escrito prévio da ANYDESK.

18.2 Os pedidos de indenização do Cliente só lhe darão direito a indenização se tiverem sido legalmente estabelecidos ou não forem contestados. O Cliente só poderá fazer valer um direito de retenção se o seu pedido em contrário estiver baseado na mesma relação contratual.

18.3 Toda a relação comercial da ANYDESK com o Cliente está sujeita exclusivamente às leis da República Federal da Alemanha, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias.

18.4 O local de execução e de competência exclusiva para todos os litígios decorrentes da relação comercial entre a ANYDESK e o Cliente será a sede da ANYDESK em Stuttgart, desde que o Cliente seja um comerciante ou uma entidade jurídica de direito público ou não tenha um local de jurisdição geral no território da República Federal da Alemanha. A ANYDESK também poderá impetrar uma ação judicial no local de negócios do Cliente e em qualquer outro local de jurisdição prevista pela lei. As cláusulas de arbitragem são contraditas.

18.5 O idioma do contrato é o inglês.

18.6 Se qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais for ou se tornar inválido ou não aplicável, no todo ou em parte, ou se houver uma lacuna nesses Termos e Condições Gerais, isso não afetará a validade das demais disposições. Em vez da provisão inválida ou não executória, a provisão válida ou executória que se aproxime mais do objetivo da provisão inválida ou não executória será considerada acordada. Em caso de lacuna, considera-se que essa disposição foi acordada, correspondendo ao que teria sido acordado, em conformidade com o objetivo das presentes condições gerais, se as partes contratantes tiveram em conta a questão desde o início.

B Termos suplementares “AnyDesk Free”

1. Ordem de precedência

Os serviços oferecidos pela ANYDESK, em cada caso sob “AnyDesk Free” estão sujeitos aos seguintes termos e condições adicionais, que têm precedência sobre os Termos e Condições Gerais acima (lit. A), que se aplicam a todos os outros aspectos:

2. Condições prévias e Objeto da prestação de serviços

2.1. A oferta”Gratuita” da ANYDESK destina-se exclusivamente aos consumidores, nos termos do § 13 BGB (Código Civil alemão).

2.2. A utilização do software ou do serviço da ANYDESK exige apenas a aceitação da validade dos Termos e Condições Gerais e Suplementares.

2.3. A ANYDESK disponibiliza o seu software para download no seu Web site https://go.anydesk.com parao uso do serviço oferecido. O Cliente pode usar as funcionalidades do software na extensão descrita mais pormenorizadamente na descrição do serviço, em cada caso, e sob reserva dos pré-requisitos e das compatibilidades do sistema nela também indicados.

2.4. O download do software, as atualizações fornecidas e o uso de suas funcionalidades são gratuitos. No entanto, o Cliente não tem direito à reivindicação legal para o serviço gratuito descrito na Seção 2.1. A ANYDESK não garante um âmbito de serviços específico e reserva-se o direito de alterar ou de interromper o serviço descrito na seção 2.3 em qualquer momento e sem justificativa.

3. Alterações aos Termos e Condições, Especificações de Serviço e Preços

Se o Cliente rejeitar as alterações pretendidas nos Termos e Condições Gerais ou Suplementares, de acordo com a cláusula A. 14.1 dos Termos e Condições Gerais acima (lit. A) A utilização termina no momento especificado em que as alterações entram em vigor. A ANYDESK deve chamar expressamente a atenção do Cliente para esta consequência no aviso de alteração.

C Termos suplementa ”no local”

1. Ordem de precedência

Os serviços ”no local” estão sujeitos aos seguintes Termos e Condições Suplementares, que prevalecem sobre os Termos e Condições Gerais acima mencionados (listados). A), que de outro modo se aplicam.

2. Condições prévias e Objeto da prestação de serviços

2.1. A utilização dos serviços ANYDESK na variante de implantação “no local” na própria rede da empresa do Cliente requer o fornecimento do software do servidor ANYDESK para a instalação em um ou mais servidores do Cliente, de acordo com as disposições individuais da proposta por escrito. De acordo com o licenciamento (âmbito das funções, número de usuários e dispositivos finais registrados), os respectivos usuários do Cliente estabelecem uma conexão com o servidor do Cliente mencionado anteriormente, na própria rede da empresa, quando utilizam o software ANYDESK.

2.2. O âmbito funcional do serviço está descrito com mais pormenor na descrição do serviço, em cada caso, e deve ser utilizado nos pré-requisitos e nas compatibilidades do sistema também indicados.

3. Obrigações especiais do cliente

3.1. É uma obrigação contratual essencial do Cliente fornecer à ANYDESK, em tempo hábil, todas as informações ou dados de que dispõe e que sejam necessários ou relevantes para a respectiva prestação de serviços e informar imediatamente a ANYDESK de todos os processos e circunstâncias relevantes para o contrato (por exemplo, interrupções ou má utilização, alterações na rede ou no ambiente de software do Cliente). O mesmo se aplica, em especial, aos documentos, processos e circunstâncias que só se tornaram conhecidos depois de a ANYDESK ter começado a prestar o serviço.

3.2. O Cliente é responsável por estabelecer uma conexão de dados entre os dispositivos finais que ele pretende usar e o próprio servidor de comunicações do Cliente.

3.3. Na medida em que o Cliente forneça o seu próprio servidor de comunicações, em conformidade com a Seção C 2.1, a manutenção do sistema operacional será da exclusiva responsabilidade do Cliente, salvo acordo em contrário por escrito.

3.4. Durante as execuções de teste necessárias, o Cliente deve designar funcionários competentes para este efeito, que estão autorizados a avaliar e decidir sobre defeitos, extensões de funções, reduções de funções, bem como alterações na estrutura do programa. Se necessário, o trabalho com sistemas conectados deverá ser interrompido durante o trabalho de manutenção.

4. Direitos de uso e integração de software

4.1. O software de servidor utilizado pela ANYDESK, em conformidade com as respectivas disposições da proposta por escrito, para o fornecimento de um servidor de comunicação na rede da empresa do Cliente está protegido por direitos autorais e só pode ser utilizado pelo Cliente para o fim descrito na proposta; o software do servidor não pode ser duplicado, distribuído ou disponibilizado a terceiros em nenhuma outra forma.

4.2. De acordo com a Seção 69d (1) da Lei Alemã de Direitos Autorais (UrhG), o Cliente pode corrigir defeitos no Software ANYDESK ou fazer com que sejam corrigidos por terceiros e, neste contexto, fazer as alterações e cópias necessárias para estabelecer o uso pretendido apenas se a ANYDESK não corrigir o defeito, recusar fazê-lo sem justificação ou não puder corrigir imediatamente o defeito por outros motivos que se enquadram na responsabilidade da ANYDESK. A reengenharia também é permitida para tornar o software ANYDESK compatível com outros programas do Cliente se a ANYDESK não estiver disposta ou puder eliminar os problemas de compatibilidade mediante compensação razoável e habitual. A ANYDESK deve ser notificada da existência de tal erro. Se a ANYDESK corrigir o erro dentro de um período de tempo razoável, as correções de erro do Cliente não são permitidas. As alterações feitas pelo Cliente devem ser documentadas e reportadas à ANYDESK. Uma solicitação de reembolso de custos incorridos como resultado de correção de erros só existe dentro do escopo dos direitos de garantia do Cliente. Os direitos de garantia do Cliente não são afetados por esta provisão.

4.3. O cliente pode solicitar à ANYDESK as informações de interface necessárias para a criação de um programa interoperável e criado independentemente. No entanto, a ANYDESK não tem nenhuma obrigação legal de fornecer ao cliente informações de interface. Qualquer informação de interface recebida só pode ser utilizada para criar um programa interoperável que não seja substancialmente semelhante em termos de expressão e que só possa ser divulgado se absolutamente necessário para este propósito.

Se a ANYDESK não fornecer as informações de interface dentro de um prazo razoável, mediante pedido do cliente, ou se apenas estiver disposta a fazê-lo por uma taxa excessivamente elevada, o cliente pode descompilar dentro dos limites do § 69e UrhG (Lei alemã de direitos autorais). As informações obtidas neste processo que não digam respeito às interfaces não podem ser utilizadas ou distribuídas, em violação do disposto no ponto 2 da seção 69e da UrhG e devem ser imediatamente destruídas.

Em conformidade com a seção 69d (3) da UrhG, o Cliente terá também o direito de realizar testes para determinar as ideias e princípios subjacentes ao programa de computador.

Para além dos direitos estabelecidos nas seções 4.2 e 4.3, o cliente não pode fazer a engenharia reversa do programa informático em fases de desenvolvimento anteriores, por exemplo, código-fonte, análise inversa, engenharia reversa, descompilação, desmontagem, sob qualquer forma e por qualquer meio.

As marcas de software, em especial avisos de copyright, marcas comerciais, números de série ou similares não podem ser alteradas, tornadas irreconhecíveis ou removidas.

4.4. O Cliente não pode contornar as medidas técnicas de proteção do software, nem permitir ou fornecer um procedimento para contorná-las.

4.5. Seção A. 6. dos Termos e Condições Gerais (lit. A) aplicar-se-á ao software do cliente fornecido em conformidade com o contrato.

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